Seu MEI está regularizado? A melhora na fiscalização também ajuda os seus direitos.

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Regularização do MEI: Mais fiscalização também significa mais direitos

A regularização desses débitos, visando a não inscrição em Dívida Ativa, pode ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional

A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização dos Microempreendedores Individuais que têm dívidas decorrentes da contribuição mensal do MEI. A data limite para a regularização, que era 31/08/2021, passou para o próximo dia 30/09.

Isso quer dizer que todos os contribuintes que tiverem débitos em aberto a partir de 01/10/2021 terão sua dívida enviada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União. Os débitos que serão enviados à PGFN são aqueles referentes ao ano de 2016 e que não tenham sido parcelados neste ano de 2021.

Já os MEIs que possuam débitos referentes aos anos de 2017 em diante, ou que tenham parcelado os débitos em 2021, não terão esses débitos enviados à Dívida Ativa neste momento. O envio para a PGFN não levará o MEI a ter seu CNPJ cancelado, como foi ventilado em alguns momentos antes da divulgação final da medida, mas acarretará a perda de benefícios tributários e direitos previdenciários, ou seja, quem for inscrito em Dívida Ativa pode perder acesso a auxílio-doença, auxílio maternidade, entre outros direitos previdenciários estendidos ao MEI.

A regularização desses débitos, visando a não inscrição em Dívida Ativa, pode ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional e também no App MEI disponibilizado pelo Governo Federal. Os débitos deverão ser pagos à vista ou parcelados. No segundo caso, o pagamento da primeira parcela é fundamental para a consolidação do mesmo.

A recomendação é conferir se o CNPJ MEI tem pendências e, se sim, regularizar o mais rápido possível. Não deixar para a última hora. Para isso, basta acessar o PGMEI através de Certificado Digital ou código de acesso e verificar a situação.

• MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;

• MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;

• MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.

Apesar de parecer uma medida muito dura para com o microempreendedor, essa cobrança faz parte de uma série de ações a serem implementadas, visando a regularização e a formalização desses pequenos negócios. Além de tentar trazer o MEI para a realidade e o propósito para os quais ele realmente foi criado: a formalização, regularização e contribuição daqueles trabalhadores informais que viviam à margem da Previdência e seus desdobramentos, dificultando um pouco o acesso e uso dessa ferramenta por empresários e empreendedores que buscam o MEI única e exclusivamente como uma forma de “pagar menos impostos”.

Fonte: Jornal Contábil

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Confira como resolver os problemas para evitar a exclusão do Simples Nacional!

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Exclusão do Simples Nacional 2021: Recebeu uma notificação? Veja como quitar os seus débitos!

Foi notificado com um Termo de Exclusão do Simples Nacional? veja como quitar seus débitos para que sua empresa não seja excluída.

Fazer parte do Simples Nacional é um privilégio para micro e pequenas empresas, uma tributação menor, a dispensa de algumas declarações, todos tributos são recolhidos em uma guia única, além de muitas outras vantagens, esse regime tributário só acrescenta positivamente na vida das empresas.

Porém, para uma empresa se manter no Simples Nacional ela tem que cumprir com as suas obrigações e pagar todos tributos.

440.480 empresas estão devendo o Simples Nacional e foram notificadas com um Termo de Exclusão, o valor chega a R$ 35 bilhões, mas o que essas empresas podem fazer?

Vamos te ensinar como proceder caso você tenha recebido uma notificação de exclusão do Simples Nacional, para você pagar os seus débitos e evitar que a sua empresa seja excluída desse regime tributário.

Como Verificar a dívida da minha empresa?

Antes de realizar o pagamento você tem que saber o que exatamente a sua empresa deve para o Simples Nacional, primeiramente verifique se você recebeu uma notificação com Termo de Exclusão (TE) da Receita.

Para verificar, acesse o Domicílio Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), esse endereço é onde são enviadas as mensagens do fisco para as empresas do Simples Nacional.

Você pode ter acesso ao DTE-SN de duas formas:

  1. Pelo Portal do Simples Nacional: Acesse o portal e preencha seus dados, após isso, clique na opção “Termo de Exclusão” e “Relatório de pendências” e verifique se consta o Termo de Exclusão’.
  1. Pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC): Acesse o Portal e-CAC pelo site da Receita Federal, você pode acessar as suas informações com certificado digital ou com seu código de acesso (você consegue o código e o certificado pelo próprio e-CAC).

Se a notificação com o Termo de Exclusão aparecer em um desses dois endereços para sua empresa, irão constar dois links nela, um link vai te direcionar para o documento com o seu Termo de Exclusão e o segundo vai te direcionar para o relatório com todos seus débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou com a Receita Federal.

Como realizar o pagamento

Após você ler a notificação a sua empresa terá até 30 dias para efetuar o pagamento dela, vamos te apresentar como você pode realizar o pagamento das suas dívidas à vista e evitar a exclusão do Simples Nacional.

Antes, vamos te lembrar que não existe necessidade de ir até a Receita Federal para se regularizar, enquanto o que você deve não tiver sido inscrito na dívida ativa da união. Para os débitos inscritos na dívida ativa, realize a solicitação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelo Portal Regularize.

Para as dívidas não inscritas na Dívida Ativa da União, é só realizar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Para realizar o pagamento do DAS á vista, quitar seus débitos e evitar a exclusão do Simples Nacional, você poderá fazer de duas maneiras:

  1. Pelo e-CAC
  • Acesse suas informações com certificado digital ou com Código de Acesso;
  • Procure a opção sobre o DAS;
  • Escolha as dívidas que você vai pagar;
  • Emita o DAS.
  1. Acesse Portal do Simples Nacional;
  • Preencha as suas informações certificado digital ou código de acesso;
  • Selecione a opção PGDAS-D;
  • Selecione a opção débitos;
  • Emita o DAS e faça o pagamento

Posso realizar o pagamento parcelado?

Sim, você pode realizar o pagamento do DAS de maneira parcelada, em até 60 vezes! Você pode realizar a solicitação pelo Portal e-CAC ou pelo Portal do Simples Nacional é só clicar na opção de parcelamento disponível nos dois portais.

Fonte: Jornal Contábil

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