MEI, perdeu o prazo de regularização? Saiba agora mesmo o que fazer!

Mei Perdeu O Prazo De Regularização Saiba Agora Mesmo O Que Fazer Farias Contabil - Farias Contábil

MEI: Perdi o prazo de regularização, e agora?

O prazo foi até o dia 30/09. Veja quais são as consequências e o que fazer se você perdeu o prazo para regularização do seu MEI.

Um Microempreendedor Individual tem muitas obrigações a cumprir e ele deve se manter regular para evitar sofrer com multas e outras punições, mas o prazo para regularização do MEI foi até quinta-feira (30/09), e agora?

Se você é um MEI e perdeu o prazo nesta última quinta, nós vamos te explicar o que acontece a partir de agora, iremos te falar se existem punições e como você pode resolver esse problema.

Não se desespere, nós vamos te ajudar. Acompanhe este artigo e fique informado sobre o que fazer a partir de agora.

O que acontece se o MEI não pagar?

Segundo o fisco,  aproximadamente 1,8 milhões de empreendedores estão devendo R$ 4,5 bilhões e o prazo para regularização já passou, foi até o dia 30/09/2021.

Se os empreendedores não pagarem as suas dívidas eles vão parar na Dívida Ativa da União e vão receber punições bem pesadas.

Se os MEIs forem inscritos na Dívida da União eles terão que pagar multas pelos gastos do governo com o processo, poderão ser excluídos do Simples Nacional, terão muitas dificuldades em conseguir crédito, e essas punições podem fazer com que o Microempreendedor tenha muitos prejuízos gigantescos.

Lembrando que, somente dívidas referentes a anos anteriores a 2017 (2016 e anos anteriores) com valores superiores a mil reais (somando todos encargos aplicados) que não foram pagas ou parceladas ainda, serão inscritas na Dívida Ativa da União

Correndo contra o tempo

Ainda tem um jeito, o prazo já passou, mas os débitos ainda não foram inscritos na Dívida Ativa. Os MEIs ainda podem emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e efetuar os pagamento das suas dívidas, mas devem fazer isso logo.

Corra e faça o pagamento assim que possível, afinal, se um MEI for excluído do Simples Nacional ele perderá muitos privilégios e a sua empresa pode começar a ter problemas financeiros, então se regularize.

Verifique seus débitos

Antes de realizar o pagamento, você terá que verificar se o seu MEI possui dívidas referentes a anos anteriores a 2017, nós vamos te ensinar como fazer isso, é só seguir os seguintes passos:

1-Acesse a página do PGMEI (Programa Gerador de DAS para o MEI);

2- Acesse com certificado digital ou com código de acesso (que você pode obter no Portal do Simples Nacional);

3- Após acessar, clique em “Consulta Extrato/Pendências”;

4- Clique na opção “Consulta Pendências no Simei”,

5- Se existirem débitos referentes a anos anteriores a 2017, você precisa emitir o DAS e efetuar o pagamento urgentemente, antes que seu nome vá para Dívida Ativa da União.

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Seu MEI está regularizado? A melhora na fiscalização também ajuda os seus direitos.

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Regularização do MEI: Mais fiscalização também significa mais direitos

A regularização desses débitos, visando a não inscrição em Dívida Ativa, pode ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional

A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização dos Microempreendedores Individuais que têm dívidas decorrentes da contribuição mensal do MEI. A data limite para a regularização, que era 31/08/2021, passou para o próximo dia 30/09.

Isso quer dizer que todos os contribuintes que tiverem débitos em aberto a partir de 01/10/2021 terão sua dívida enviada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União. Os débitos que serão enviados à PGFN são aqueles referentes ao ano de 2016 e que não tenham sido parcelados neste ano de 2021.

Já os MEIs que possuam débitos referentes aos anos de 2017 em diante, ou que tenham parcelado os débitos em 2021, não terão esses débitos enviados à Dívida Ativa neste momento. O envio para a PGFN não levará o MEI a ter seu CNPJ cancelado, como foi ventilado em alguns momentos antes da divulgação final da medida, mas acarretará a perda de benefícios tributários e direitos previdenciários, ou seja, quem for inscrito em Dívida Ativa pode perder acesso a auxílio-doença, auxílio maternidade, entre outros direitos previdenciários estendidos ao MEI.

A regularização desses débitos, visando a não inscrição em Dívida Ativa, pode ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional e também no App MEI disponibilizado pelo Governo Federal. Os débitos deverão ser pagos à vista ou parcelados. No segundo caso, o pagamento da primeira parcela é fundamental para a consolidação do mesmo.

A recomendação é conferir se o CNPJ MEI tem pendências e, se sim, regularizar o mais rápido possível. Não deixar para a última hora. Para isso, basta acessar o PGMEI através de Certificado Digital ou código de acesso e verificar a situação.

• MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;

• MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;

• MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.

Apesar de parecer uma medida muito dura para com o microempreendedor, essa cobrança faz parte de uma série de ações a serem implementadas, visando a regularização e a formalização desses pequenos negócios. Além de tentar trazer o MEI para a realidade e o propósito para os quais ele realmente foi criado: a formalização, regularização e contribuição daqueles trabalhadores informais que viviam à margem da Previdência e seus desdobramentos, dificultando um pouco o acesso e uso dessa ferramenta por empresários e empreendedores que buscam o MEI única e exclusivamente como uma forma de “pagar menos impostos”.

Fonte: Jornal Contábil

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Empreendedor optante pelo Simples Nacional, você tem até dia 20 para pagar a primeira cota do DAS!

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Simples Nacional: primeira cota deve ser paga até o dia 20

Os contribuintes que aderiram à prorrogação do pagamento dos impostos do Simples Nacional, deverão pagar a primeira cota até a próxima terça-feira, dia 20.

O mesmo vale para os microempreendedores individuais (MEI).

A cobrança que será retomada é referente ao mês de março de 2021, cujo vencimento original seria no mês de abril. A segunda cota, por sua vez, será paga apenas em agosto.

Diante disso, os contribuintes já podem emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) através dos aplicativos PGDAS-D, PGMEI e APP MEI, que foram ajustados com as novas datas.

Para aqueles que preferem pagar em conta única, também é possível emitir o documento, basta escolher essa opção no sistema.

Vale ressaltar que essa opção somente será aceita até a data de vencimento da primeira quota.

Quais impostos foram prorrogados?

Com a prorrogação do pagamento dos períodos de apuração (PA) 03 a 05/2021, autorizada pela Resolução CGSN 158/2021, foi postergado o recolhimento de R$ 27,8 bilhões em impostos do Simples Nacional, assim como do MEI (microempreendedor individual).

Dentre esses impostos, estão os seguintes:

  •  IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
  • CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).;
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • Pis/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
  •  CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido);
  • Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

Será cobrado juros e multas?

Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, se o contribuinte optar pelo pagamento em quota única e realizar o pagamento até o dia 20, não há incidência de juros.

Para aqueles que irão fazer o pagamento em duas quotas, ficará da seguinte forma:

  • na primeira quota não há incidência de juros;
  • na segunda quota incidem juros de 1%;

É importante destacar que, se o pagamento for feito em atraso, os juros e multas também podem ser incluídos no DAS da primeira quota.

Como emitir o DAS?

Para o pagamento da primeira quota ou cota única, o contribuinte deve acessar o PGDAS-D e o PGMEI, e fazer a emissão do DAS como de costume.

Basta selecionar os meses dos boletos a imprimir, depois, clique em “Continuar” para acessar o documento que pode ser pago online ou impresso.

Caso o contribuinte já tenha recolhido seus impostos através do DAS com a data original, não há necessidade de qualquer providência.

Para o MEI que recolhe os tributos apurados no PGMEI por meio de débito automático, o valor integral relativo a cada período de apuração prorrogado será debitado de sua conta corrente na data do vencimento da primeira quota.

Próximas datas

Para você se organizar para os próximos pagamentos, confira a seguir como ficou o calendário de pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e o MEI, conforme os vencimentos de cada uma das cotas:

Período de Apuração (PA)Vencimento OriginalVencimento Prorrogado          Quota 1Pagamento da         Quota 2 
03/202120/04/202120/07/202120/08/2021
04/202120/05/202120/09/202120/10/2021
05/202121/06/202122/11/202120/12/2021

Fonte: Jornal Contabil

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Agora você pode parcelar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional!

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Simples Nacional: programas são atualizados para emitir duas quotas do DAS

Resolução 158/2021 permitiu o parcelamento do documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Contribuintes que optaram por prorrogar os tributos do Simples Nacional com vencimentos em abril, maio e junho devem voltar a pagá-los a partir de julho.

Com a Resolução 158/2021, os contribuintes podem postergar as competências mensais em até duas parcelas.

Para isso, os aplicativos PGDAS-D, PGMEI e APP MEI foram ajustados para a geração de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos períodos de apuração de 03 à 05/2021 em duas quotas.

Para mais informações, consultar o Manual do PGDAS-D, o Manual do PGMEI e o Perguntas e Respostas Covid-19.

Prorrogação Simples Nacional

Devido à crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Resolução 158/2021, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), permitiu que os tributos unificados com vencimentos em abril, maio e junho fossem prorrogados.

Com a medida, os contribuintes puderam postergar as competências mensais em até duas parcelas. O pagamento da guia prorrogada não terá acréscimo de multa e juros.

Contudo, é preciso se atentar aos prazos, já que os tributos prorrogados começam a vencer em julho. Confira na tabela.

Período de apuraçãoVencimento original1ª parcela do vencimento prorrogado2ª parcela do vencimento prorrogado
Março de 202120 de abril de 202120 de julho de 202120 de agosto de 2021
Abril de 202120 de maio de 202120 de setembro de 202120 de outubro de 2021
Maio de 202121 de junho de 202122 de novembro de 202120 de dezembro de 2021

Fonte: Contábeis

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