Governo envia documento com orçamento para 2022 e com reajuste no salário mínimo!

Governo Envia Documento Com Orçamento Para 2022 E Com Reajuste No Salário Mínimo! Farias Contabil - Farias Contábil

LOA: Governo envia orçamento de 2022 com salário mínimo definido em R$ 1.169

Projeto de Lei Orçamentária Anual também prevê R$ 89,1 bilhões para o pagamento de precatórios no próximo ano.

Nesta terça-feira (31), o governo federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022. O documento estabelece o orçamento da União para o próximo ano, além de estimar as receitas e despesas do Executivo.

O salário mínimo era um dos pontos mais esperados da LOA, e o governo cravou o valor em R$ 1.169. Também foi prevista a alta de 2,51% no Produto Interno Bruto (PIB) de 2022.

O piso representa uma alta de 6,27% em relação ao valor atual, de R$ 1.100. Essa variação é semelhante à previsão do Ministério da Economia para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano, usado para reajustar o piso, que não terá, portanto, aumento real.

Outro ponto de destaque do documento é sobre os precatórios, que está em alta entre as discussões do Executivo. A PLOA prevê R$ 89,1 bilhões para o pagamento de precatórios e outras sentenças judiciais no ano que vem.

“(O documento) contempla todo o aumento significativo de precatórios. Boa parte do orçamento está sendo dedicada a isso. Enquanto não tem nenhuma solução alternativa, vai com esse valor integral”, diz o secretário especial de Fazenda, Bruno Funchal, em coletiva após a divulgação dos números.

Já sobre o espaço no orçamento para a expansão do Bolsa Família — que a equipe econômica espera fazer com o parcelamento das dívidas judiciais –, Funchal diz que, por ora, o documento prevê a manutenção do programa como foi neste ano.

“Vale lembrar que a MP 1.061 trouxe a criação do novo programa que substituirá o Bolsa Família. Para 2022, prevemos os mesmos recursos alocados em 2021, em torno de R$ 34,7 bilhões, com meta de atendimento de 14,7 milhões de famílias. O orçamento já apresenta a nova estrutura do programa com três benefícios básicos: o da primeira infância, o de composição familiar e o de superação de extrema pobreza. Todavia, em detrimento de determinações judiciais, não foi possível ampliação do valor do benefício e nem do público alvo do programa”, esclareceu o Secretário de Orçamento Federal, Ariosto Antunes Culau.

Teto de gastos da União

A PLOA também conta com previsão de despesas do Executivo no teto de gastos que corresponde a R$ 1,54 bilhão. Valor representa aumento de R$ 136,6 bilhões, destinado a benefícios da previdência social (R$ 52,7 bilhões), sentenças judiciais incluindo os precatórios (R$ 33,7 bilhões), obrigações com o controle de fluxo (R$ 19 bilhões, sendo R$ 10,7 bilhões para ações e serviços público de saúde), Fundo de Amparo ao Trabalhador (R$ 13,5 bilhões), despesas com pessoal (R$ 6,6 bilhões) e outras despesas (R$5,7 bilhões).

A proposta enviada, que não conta com considera receitas de privatizações das estatais, considera efeitos da reforma do Imposto de Renda, com o texto original do Executivo, que teria neutralidade na arrecadação. Também leva em conta o reajuste do salário mínimo pela inflação e o fim da compensação ao RGPS em 2021, conforme legislação em vigor, restando um resíduo em 2022 de R$ 3,2 bilhões, relativos aos quatro últimos meses de 2021.

Servidores ficam sem reajuste em 2022

Servidores federais não devem receber reajuste salarial em 2022, segundo o documento elaborado pelo governo.

“O Orçamento já está muito apertado. Tendo algum tipo de mudança por conta dos precatórios, vão ser definidas as prioridades no orçamento”, acrescentou Funchal.

Sobre contratações no setor público e concursos, Ariosto diz que a previsão de ingresso de 41,7 mil vagas em diversos órgãos públicos e nas agências reguladoras.

“Há um represamento no que diz respeito à demanda dos vários órgãos por concursos públicos. Temos uma previsão, sim, para concursos, mas para reajustes não houve espaço. Identificamos essa necessidade de composição de força de trabalho por esse represamento ao longo de três anos. Reforço que não tem nenhuma finalidade eleitoreira, mas tão somente atender às necessidades da administração pública”.

Fonte: Contábeis

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Possível prorrogação de 60 dias do Pronampe pode beneficiar o seu negócio

94 Farias Contabil (4) - Farias Contábil

Pronampe: mais R$ 5 bilhões podem ser destinados ao programa

MP 1.053/2021 libera dinheiro do Fundo Garantidor de Operações (FGO) ao programa que destina crédito para micro e pequenas empresas.

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência da MP 1.053/2021, que perderia a validade na próxima semana.

A medida libera mais R$ 5 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) .

A medida provisória aguarda deliberação na Câmara e também precisa passar por votação no Senado. O ato de Rodrigo Pacheco foi publicado nesta sexta-feira (6), no Diário Oficial da União.

Pronampe

No caso das microempresas que têm faturamento de até R$ 360 mil, o empréstimo pode ser de até R$ 108 mil. Nas pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões, o empréstimo pode ser de até R$ 1,44 milhão.

Uma das vantagens do Pronampe é que o governo se torna um avalista do empresário, oferecendo garantias para facilitar o acesso das empresas a empréstimos. Segundo dados do Ministério da Economia, em 2020 o Pronampe atendeu 517 mil empresas, liberando R$ 37,5 bilhões.

Fonte: Contábeis

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Descubra se o programa emergencial BEm se tornará permanente!

BEm: programa emergencial se tornará permanente?

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi criado em 2020, para minimizar os impactos causados pela pandemia.

Devido ao aumento de casos de covid-19 no início deste ano, o governo decidiu reeditar a medida em abril com o objetivo de apoiar as empresas e evitar demissões dos trabalhadores.

Com isso, houve a flexibilização temporária de regras trabalhistas e empregadores e empregados assinam acordos para redução parcial da jornada e dos salários ou puderam optar pela suspensão momentânea dos contratos de trabalho.

Mas diante dos benefícios observados por meio do programa, gestores se perguntam sobre a possibilidade do BEm se tornar permanente. Por isso, veja a seguir a proposta que está sendo estudada sobre o tema.

Permanência do BEm

Tornar o BEm permanente é uma proposta do deputado Christino Áureo (PP-RJ) e, agora, está sendo analisada pelo governo federal, através do Ministério da Economia.

Mas, é importante ressaltar que essa permanência se refere à possibilidade das regras trabalhistas serem novamente flexibilizadas em caso de calamidade pública.

A intenção também é permitir que o programa possa ser novamente utilizado pelas empresas em casos regionalizados, o que seria mais eficiente para socorrer as empresas e trabalhadores de cada região quando for necessário.

Com isso, empresas teriam seus gastos aliviados e empregados não seriam demitidos, além de terem parte de sua remuneração paga pelo governo federal.

Agilidade

Um dos principais benefícios desta medida, segundo o deputado, é garantir rapidez na liberação dos recursos do BEm e evitar a demora proveniente da análise e aprovação de uma nova medida provisória.

Com isso, também evita demissões em massa durante o período de calamidade.  Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, estudos estão sendo feitos para tornar o programa uma ação permanente.

“Se tivermos uma possibilidade, caso enfrentemos algo no futuro, de apertarmos um botão e isso já nos proporcionar o acionamento do benefício, melhor. Estamos discutindo tudo”, informou em entrevista ao jornal Valor Econômico.

Divergências

De um lado, líderes governistas dizem acreditar que o plano de tornar o BEm permanente não deverá enfrentar forte resistência no Congresso.

De outro, as centrais sindicais criticam a flexibilização, por acreditarem que o governo está reduzindo a representação sindical. Eles acreditam ainda que o governo está deixando os trabalhadores “sob pressão dos empregadores”.

Mudanças

Para que o BEm possa ser solicitado em outras situações de calamidade, devem ser mantidos os mesmos critérios de adesão ao benefício emergencial que, atualmente, é operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.

Diante disso, haverá o pagamento do benefício aos trabalhadores que venham a ter novamente a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Também devem ser mantidos os prazos de pagamento que é de 30 dias, contado da data da celebração do acordo. Atualmente, os empregadores devem comunicar ao sindicato trabalhista e ao Ministério da Economia a adesão ao programa.

Isso deve ser feito no prazo de até 10 dias a partir da data de celebração do acordo coletivo ou individual, para garantir que o empregado receba o benefício em 30 dias.

Fonte: Jornal Contábil

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