Aprovado pelo Plenário, o PL 1585/2021 segue para a Câmara

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Senado aprova projeto que perdoa inadimplência de microempresas

A proposta, que será válida durante a pandemia da covid-19, segue agora para análise da Câmara dos Deputados

Senado aprovou nesta quinta-feira projeto que suspende a inscrição de dívidas de micro e pequenas empresas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) durante a pandemia de Covid-19.

De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

“A iniciativa visa dar fôlego financeiro ao setor e permitir a continuidade dos negócios”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), no Twitter.

O que muda para os empreendedores?

A inscrição de um cadastro jurídico (CNPJ) no Cadin gera uma série de implicações negativas para as microempresas, especialmente na parte financeira. Na lista estão entraves para a abertura de contas bancárias, acesso a empréstimos, participação em licitações públicas, problemas no aumento nos limites de crédito e cheque especial e até mesmo o bloqueio da restituição do imposto de renda.

O acesso ao crédito é, inclusive, um dos argumentos centrais no texto original do projeto. No PL, Fagundes afirma que a sobrevivência de PMEs inadimplentes está diretamente ligada a suspensão das inscrições dos débitos, o que irá permitir maior equilíbrio contábil. “Somente, dessa maneira, elas poderiam retomar o acesso ao crédito, fundamental para conferir liquidez a suas atividades econômicas, mormente na crise ora enfrentada”, diz o texto.

Se aprovado, o projeto de lei deve afetar positivamente não apenas aos empreendedores, mas a economia como um todo, segundo Juliana Cardoso, sócia do escritório Abe Giovanini Advogados e mestre em direito tributário internacional. “É um círculo virtuoso. Suspender essa inscrição ajuda toda a economia, pois as empresas voltam a tomar crédito e reaquecer o mercado”, diz.

Junto ao PL 1585, o Programa Nacional de Apoio (Pronampe) também compõe o pacote de estímulos do Governo Federal para as PMEs brasileiras. “É uma medida convergente com as demais políticas adotadas pelo Governo para enfrentamento da pandemia”, avalia Fabio Marimon, gerente adjunto da unidade de políticas públicas do Sebrae.

Para ele, a aprovação do projeto elimina barreiras para que PMEs possam, de fato, pensar em uma reabertura. “Com a aprovação e sanção deste projeto, os pequenos negócios terão liberdade de fazer a melhor gestão do seu negócio. Sabemos que é o segmento mais afetado da pandemia. O grupo terá opções de gestão para manter a sobrevivência e possibilitar a retomada sem medidas coercitivas capazes de “emperrar” a tentativa”, diz.

Segundo Juliana, a aprovação do texto também deve afetar, mesmo que indiretamente, o funcionamento do Pronampe. Com a retomada econômica e o acesso facilitado ao crédito, haverá uma corrida entre os bancos por melhores condições para atrair os empreendedores, o que também pode repercutir em novos termos no programa federal — já mais flexível no que diz respeito a taxas e prazos. “É um movimento positivo para a economia, pois todos os elos vão ser afetados com isso”, diz.

Fonte: Exame
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Senado encaminha para Câmara novo limite para MEI

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Senado aprova aumento do limite do MEI

No dia 12 de agosto de 2021 foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2021 que traz algumas mudanças em relação ao MEI. A principal delas é o aumento do limite de faturamento. Veja a seguir mais informações.

Projeto de Lei aumenta limite do MEI

Em resumo, o PLC altera a Lei Complementar nº 123/2006, passando a permitir que o MEI tenha receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Outra mudança importante é que o texto possibilita que o MEI possa contratar até dois empregados. Atualmente o Microempreendedor Individual só pode ter um funcionário.

A integra do projeto pode ser acessada neste link.

Importante salientar que essas novas regras ainda não estão valendo.  A proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados para, posteriormente, ser sancionada e virar lei.

Mudanças positivas para o MEI

Caso o projeto realmente vire lei trata-se de uma ótima mudança para os Microempreendedores Individuais.

Muitas pequenos negócios ficavam com “medo” de crescer e deixarem de ser enquadrados como MEI, essa mudança melhora muito essa situação.

Um faturamento anual máximo de R$ 130 mil equivale a R$ 10.833,33 mensais, o que é muito bom.

A alteração do número de funcionários de um para dois também é positiva. Isso permite que o MEI tenha seu negócio bastante estruturado e possa crescer com segurança.

Muitos empreendedores novos surgiram, o número de Microempreendedores Individuais cresceu 8,4% no ano de 2020.

Comentários do autor da proposta

De acordo com o autor da proposta, Jayme Campos: “a proposta, além de proporcionar a adesão de um maior número de pessoas à sistemática de recolhimento, deve ajudar o empreendedor que já está enquadrado como MEI, permitindo a ampliação de sua atividade econômica”.

Para Jayme Campos: “o enquadramento como MEI impulsiona a atividade econômica e contribuiu para redução da informalidade, inclusive com efeitos positivos para o caixa da previdência.”

Resta agora ficarmos atentos, casos essas mudanças sejam aprovadas e virem lei, existirão ótimas oportunidades de crescimento para o MEI.

Fonte: Portal MEI.ogr

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20% dos recursos do Pronampe serão destinados às mulheres empreendedoras!

94 Farias Contabil - Farias Contábil

Proposta garante condições especiais de crédito para mulheres empreendedoras

Texto assegura, pelo menos, 20% dos recursos do Pronampe a empresas controladas e dirigidas por mulheres.

O Projeto de Lei 1883/21 obriga instituições financeiras a priorizarem e a concederem condições especiais de financiamento a microempresas e a empresas de pequeno porte (EPP) controladas e dirigidas por mulheres.

O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, deverão ser aplicados a estas empresas valores reduzidos da Taxa de Longo Prazo (TLP).

A taxa é usada em empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) ao setor produtivo (IPCA + 2,99% aa em julho de 2021).

O projeto estabelece ainda que, pelo menos, 20% dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam direcionados a financiamentos de companhias controladas e dirigidas por mulheres.

Desse total de 20%, o projeto ainda assegura 30%, ao menos, para empresas controladas e dirigidas por mulheres negras.

Autora da proposta, a deputada Celina Leão (PP-DF) apresenta dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Sebrae para demonstrar a existência de desigualdades de gênero e raça nos mercados de trabalho e de crédito.

“O objetivo do projeto é promover a redução dessas desigualdades de gênero e raça na sociedade brasileira e estimular o desenvolvimento econômico em diversos segmentos”, sustenta.

Segundo a pesquisa Empreendedorismo Feminino no Brasil, do Sebrae, citada pela deputada, em comparação aos homens, as mulheres empresárias pagam taxas de juros maiores (34,6% frente a 31,1% a.a.), apesar de terem taxa de inadimplência mais baixa (3,7% frente a 4,2%).

Ela cita ainda dados do IBGE segundo os quais, em 2019, o rendimento médio das mulheres correspondia a 77,7% do rendimento dos homens, ao mesmo tempo em que pessoas negras ganhavam 57,3% do que recebiam os brancos.

O projeto obriga o Poder Executivo a enviar trimestralmente ao Congresso um relatório informando quantidade, valores, prazos e taxas de juros aplicadas a financiamentos de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais tomando por base critérios como sexo, cor e raça de controladores e dirigentes.

A proposta altera as leis 13.483/17 e 13.999/20.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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