Saiba mais sobre a lei do superendividamento e proteja sua empresa contra a inadimplência.

Saiba Mais Sobre A Lei Do Superendividamento E Proteja Sua Empresa Contra A Inadimplência. Farias Contabil - Farias Contábil

Agência Brasil explica Lei do Superendividamento

Devedores poderão renegociar todos os débitos ao mesmo tempo

O consumidor endividado que não consegue mais pagar os débitos e tem dificuldades em manter os gastos básicos para sobreviver encontrou uma saída para se reerguer com aval da Justiça e sem sofrer assédio dos cobradores. Em vigor desde julho, a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, aumenta a proteção de consumidores com muitas dívidas e cria mecanismos para conter assédios por parte das instituições financeiras.

A lei, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, criou um instrumento de renegociação em bloco das dívidas nos tribunais estaduais de Justiça. Num procedimento semelhante às recuperações judiciais realizadas por empresas, a pessoa física pode fazer uma conciliação com todos os credores de uma única vez, criando um plano de pagamentos que caiba no bolso.

Além dos tribunais, a lei autoriza que a conciliação em bloco seja feita em órgãos como o Procon, Ministério Público e a Defensoria Pública, que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Todos os credores são chamados para a audiência, a fim de conhecer a situação do consumidor inadimplente e receber uma proposta de pagamento que leve em conta os limites orçamentários.

Homologação

Homologado pelo juiz ou pela juíza, o acordo terá valor de sentença judicial, com o detalhamento de um título de execução de dívida. No acordo, estarão especificadas todas as condições de pagamento, como valor total da dívida, número e valor das parcelas, possíveis descontos na multa e nos juros e duração total do plano. A sentença também deverá definir quando o devedor será retirado dos cadastros de inadimplentes e deverá determinar a suspensão ou a extinção de ações judiciais de cobrança.

A lei autoriza o magistrado a impor sanções aos credores que não aceitarem a renegociação. Os credores que comparecerem à audiência, mas não toparem o acordo, podem ir para o fim da fila e só receber após quem fechou acordo com o devedor. Caso o credor nem sequer compareça à audiência, o juiz pode suspender a cobrança da dívida, das multas e dos juros enquanto durar o acordo.

A principal vantagem da negociação em bloco consiste no fato de que o inadimplente não precisará escolher qual dívida quitar. Ao incluir todos os débitos num mesmo plano de pagamento, acaba o impasse financeiro e psicológico de pagar uma dívida e faltar dinheiro para as demais. O programa, no entanto, está disponível apenas para dívidas ligadas a consumo, a contas domésticas e alguns débitos com instituições financeiras de pessoas físicas.

Dívidas que podem ser renegociadas:

• Dívidas de consumo (carnês e boletos);
• Contas de água, luz, telefone e gás;
• Empréstimos com bancos e financeiras, inclusive cheque especial e cartão de crédito;
• Crediários;
• Parcelamentos.

Dívidas que não podem ser renegociadas:
• Impostos e demais tributos;
• Pensão alimentícia;
• Crédito habitacional (como prestação da casa própria);
• Crédito rural;
• Produtos e serviços de luxo.

Instituições financeiras

A nova lei proíbe qualquer assédio ou pressão a consumidores pelas instituições financeiras. Incentivos como prêmios ou desconto de 10% na primeira compra passam a ser ilegais, assim como a oferta de crédito a quem tem o nome negativado. Isso porque a nova legislação passa a considerar os bancos, as financeiras e as demais instituições corresponsáveis na concessão do crédito, devendo estar cientes do risco de inadimplência em cada operação.

A iniciativa visa a proteger pessoas vulneráveis, como idosos e pessoas de baixa escolaridade. O consumidor que se sentir coagido pode ligar na central de atendimento da instituição. Caso o problema não seja resolvido, deve contatar a ouvidoria da instituição e mandar uma reclamação ao Banco Central.

Para ampliar a transparência dos contratos, a nova lei obriga as instituições financeiras a informar o custo efetivo total do crédito contratado. A ocultação de informações como juros, tarifas, carência, taxas e multas sobre atraso passa a ser proibida. Tudo deve estar especificado no contrato.

Fonte: Agenciabrasil

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Maioria dos consumidores faria pagamento com PIX se estabelecimentos aceitassem

Em apenas seis meses de existência, 76% dos usuários disseram ter um alto grau de confiança no novo sistema de pagamentos instantâneos

Se o PIX parece já ter grande adesão entre a população brasileira, tudo indica que este número tem tudo para aumentar nos próximos meses: 84% dos usuários disseram estar dispostos a alterar a forma de pagamento, tanto para compras online quanto em lojas físicas, caso descobrissem que o estabelecimento aceita pagamentos via PIX.

Este dado integra o novo estudo do Capterra, plataforma de busca e comparação de softwares, que investigou a adoção do sistema PIX no Brasil. Para o levantamento, foram ouvidos 1.012 entrevistados de todas as regiões do País entre os dias 12 e 18 de maio.

“Com esta perspectiva, é interessante que o varejo (online e físico) foque em ampliar sua oferta de sistemas de pagamentos para suprir as demandas que surgem com o lançamento de novos métodos, entre eles o PIX”, explica Marcela Gava, analista responsável pelo estudo.

Atualmente, a maior parte dos usuários vincula sua chave PIX à sua conta-corrente (66%) e usa o sistema de pagamento instantâneo de 1 a 4 vezes por mês (51%).

Reputação em alta 

Lançado em novembro de 2020, o PIX rapidamente passou a desfrutar de um bom reconhecimento entre a população brasileira. Afinal, 76% dos usuários disseram ter um alto grau de confiança no sistema de pagamentos.

De acordo com o levantamento do Capterra, conforme aumenta a idade é possível notar uma redução na confiança neste método de pagamento. Por exemplo, 85% dos jovens com idade entre 18 e 22 anos declararam possuir confiança alta no PIX, por outro lado, este número retrai para 71% na faixa etária de 56 a 65 anos.

No entanto, mesmo sendo um sistema recém-lançado, aparentemente este fator não inibe as pessoas de usar o PIX para transferir mais dinheiro do que estão acostumadas a fazer por outros meios, como TED e DOC. Dos respondentes, 68% declarou alta confiança no PIX para a transferência de quantias maiores, 27% disseram ter uma confiança “média” e 5% disse ter “baixa” confiança.

“A incidência da ‘alta confiança’ em diferentes pontos do estudo atesta não apenas a credibilidade do sistema PIX mas expõe também a rápida adoção e familiaridade do brasileiro a novos e mais modernos métodos de pagamento”, conclui Marcela Gava.

Embora todos os entrevistados tenham declarado possuir uma chave ativa no PIX, a maioria das pessoas desconhece uma informação fundamental do sistema. Isso porque 68% dos entrevistados creem que as instituições bancárias são responsáveis por gerir o sistema. Apenas 22% citaram corretamente o Banco Central do Brasil (BC) e 10% declararam não saber qual instituição mantém o PIX.

Fonte: Contábeis

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