Saiba como o Fator R pode ajudar você a pagar menos impostos!

Saiba Como O Fator R Pode Ajudar Voce A Pagar Menos Impostos - Organização Contábil Lawini

Fator R do Simples Nacional: O que é e como funciona?

É denominado Fator R o cálculo feito para identificar se um negócio será tributado na alíquota do Anexo III ou V das empresas optantes do Simples Nacional.
Ele surgiu após o fim do Anexo IV, tem seu cálculo feito com base no valor da folha de pagamento e do que foi faturado pela empresa nos últimos 12 meses de apuração.
Para que não haja falhas no cálculo e o seu negócio não fique prejudicado pagando impostos indevidos, é necessário utilizar a fórmula correta e seguir algumas normas.
Confira nesse conteúdo como realizar o cálculo do Fator R do Simples Nacional.
Como calcular o Fator R

Para iniciarmos é necessário que esteja com você a folha de pagamento, ou seja, o pró-labore, salários, FGTS e a receita bruta que equivale aos 12 meses anteriores ao período que você está apurando.

Conforme é citado no parágrafo § 24, do Art. 18 da lei Complementar N°123/2006:

“§ 24.  Para efeito de aplicação do § 5o-K, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos doze meses anteriores ao período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore.”
Além disso, a lei complementar, no §26, com a seguinte orientação:
§ 26.  Não são considerados, para efeito do disposto no § 24, valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros.

  • Fator R = massa salarial / receita

Lembre-se que também é preciso levar em consideração as regras que estão descritas na resolução CGSN n° 140/2018.

  • Caso a massa salarial seja superior a 0 (zero), junto com a receita bruta igual a 0 (zero), o Fator R será o mesmo que 0,28 ou 28%.
  • Massa salarial igual a 0 (zero) junto a receita bruta maior do que 0, o fator R será o mesmo que 0,01 ou 1%.
  • Se a massa salarial e a receita bruta forem superiores a 0(zero), o fator R corresponderá à divisão entre um valor e outro dos últimos 12 meses.

Cálculo do fator R do Anexo III?

Utilizando a fórmula se torna mais simples entender se a tributação do seu negócio se encontra no enquadramento do Anexo III, para que isso ocorra o resultado precisa ser o mesmo ou maior que 28%.

  1.  Fator R = MA / RB;
  2.  Fator R = R $ 11.200,00 / R $ 40.000,00;
  3.  Fator R = 0,28 ou 28%.

Lembrando que uma vez que a atividade exercida faça parte do Anexo V, é possível aplicar as alíquotas do Anexo III e assim pagar menos impostos.

Veja como é o cálculo do fator R do anexo V

No caso das atividades que estão enquadradas no anexo V, o cálculo é feito da mesma maneira, estão enquadradas nessa alíquota resultados menores que 28%.

  • Fator R = MA/ RB;
  • Fator R = R $ 22.000,00 / 100.000,00;
  • Fator R = R $0,22 ou 22%.

Tabelas do anexo III e o anexo V

Anexo III
Serviços – Academias, podologia, instalações, manutenções, medicina, lotéricas, contabilidade e outros

Receita Bruta Total em 12 mesesAlíquotaDesconto do valor recolhido
Até R$ 180.000,006%0
De 180.000,01 a 360.000,0011,2%R$ 9.360,00
De 360.000,01 a 720.000,0013,5%R$ 17.640,00
De 720.000,01 a 1.800.000,0016%R$ 35.640,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,0021%R$ 125.640,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,0033%R$ 648.000,00

Anexo V
Serviços – Publicidade, jornalismo, consultorias. Confira a lista completa

Receita Bruta Total em 12 mesesAlíquotaDesconto do valor recolhido
Até R$ 180.000,0015,5%0
De 180.000,01 a 360.000,0018%R$ 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,0019,5%R$ 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,0020,5%R$ 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,0023%R$ 62.100,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,0030,50%R$ 540.000,00

Atividades pertencentes ao Fator R

A lista a seguir apresenta as atividades enquadradas no anexo III e V que estão sujeitas ao cálculo do Fator R mensalmente:

  • Administração e locação de imóveis de terceiros, assim entendidas a gestão e administração de imóveis de terceiros para qualquer finalidade, incluída a cobrança de aluguéis de imóveis de terceiros;
  • Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
  • Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
  • Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante;
  • Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
  • Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento da optante;
  • Empresas montadoras de estandes para feiras;
  • Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
  • Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
  • Serviços de prótese em geral;
  • Fisioterapia;
  • Medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;
  • Medicina veterinária;
  • Odontologia e prótese dentária;
  • Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
  • Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
  • Arquitetura e urbanismo;
  • Engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
  • Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
  • Perícia, leilão e avaliação;
  • Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
  • Jornalismo e publicidade;
  • Agenciamento;
  • Demais atividades do setor de serviços que, com a finalidade de prestar serviços a caráter intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV da Lei Complementar 123/2003.

Fonte: Jornal Contábil

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Diante da crise, o Governo traz mudanças para jornada de trabalho, férias e FGTS em 2021!

Diante Da Crise O Governo Traz Mudancas Para Jornada De Trabalho Ferias E Fgts Em 2021 - Organização Contábil Lawini

Redução de jornada, antecipação de férias e adiamento do FGTS voltam em 2021

O benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, conhecido como BEm, ganhará uma nova rodada em 2021. Para este ano a expectativa é de que a medida possa preservar mais de 4 milhões de empregos.
O novo pacote de medidas trabalhistas, conforme apurou o Estadão devem ser lançadas através de duas Medidas Provisórias (MPs), assim que o presidente Jair Bolsonaro sancionar o projeto aprovado no Congresso Nacional que destravou ações destinadas ao combate aos efeitos da pandemia.
Na última segunda-feira (19) o Congresso Nacional aprovou o projeto que flexibiliza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que dispensou a exigência da compensação de gastos temporários para permitir que programas como benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, adotado no ano passado para evitar demissões durante a pandemia possa voltar.

O BEm deve voltar nos mesmos moldes do ano passado, ou seja, permitindo acordos de redução de salário e jornada em 25%, 50% e 70%, a suspensão temporária do contrato de trabalho também voltará, a medida deve durar por quatro meses.

Entenda suas regras:
Redução de Jornada e Salário em 25%
Caso o trabalhador e a empresa acordarem na redução de jornada e salário em 25% — A empresa paga 75% do salário e o governo os outros 25%.
Redução de Jornada e Salário em 50%
Se o trabalhador e a empresa acordarem na redução da jornada e salário em 50% — A empresa paga 50% do salário e o governo os outros 50%.
Redução de Jornada e Salário em 70%
Se o trabalhador e a empresa acordarem na redução de jornada e salário em 70% — A empresa paga 30% do salário e o governo os outros 70%.
Suspensão temporária do contrato de trabalho
Quando o empregado e empregador aceitam o acordo de suspensão temporária de contrato de trabalho, o pagamento dos salários ao trabalhador irá variar de acordo com o faturamento da empresa.
Exemplo: Uma pequena empresa, com faturamento de até R$ 4 milhões e 800 mil no ano de 2020 o trabalhador receberá 100% do seguro desemprego. Agora se é uma empresa grande que faturou mais que R$ 4 milhões e 800 mil em 2020, o trabalhador receberá 70% do seguro desemprego e a empresa é obrigada a complementar com 30% do salário nominal do trabalhador.

Pagamento do FGTS e antecipação de férias

Como dito no início, serão duas Medidas Provisórias que trarão novas medidas trabalhistas durante o período de pandemia. A segunda MP será relacionada a Medida Provisória 927, que em 2020 permitiu que as empresas pudessem antecipar as férias dos trabalhadores individualmente, ou seja, com o pagamento postergado do terço de férias como medida de alívio ao caixa das empresas; conceder férias coletivas; antecipar feriados; constituir regime especial de banco de horas com a compensação em até 18 meses, dentre diversas outras iniciativas.
No mais, as empresas também terão a possibilidade de adiar o recolhimento do FGTS de seus funcionários por até quatro meses. A medida não traz prejuízos aos trabalhadores, tendo em vista que o depósito será realizado, o mesmo apenas será depositado um tempo depois, e continuará sendo obrigatório ao empregador realizar o depósito.

A expectativa é de que ambas as medidas possam ser aprovadas ainda nesta semana, no mais tardar na próxima semana. Por fim o governo deve ainda editar uma terceira Medida Provisória relacionada a volta do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que de acordo com a projeção do governo, deve contar com R$ 5 bilhões disponíveis para empréstimo as micro e pequenas empresas.

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PANDEMIA: Governo mira liberação de pelo menos 3 benefícios a empresas e trabalhadores

Pandemia Governo Mira Liberacao De Pelo Menos 3 Beneficios A Empresas E Trabalhadores 1 - Organização Contábil Lawini

Liberação do 13º salário do INSS, abono PIS, FGTS e BEm

Para enfrentamento da pandemia o Ministério da Economia preparou um plano de ações que fora elaborado desde o final do ano passado, quando os pagamentos do auxílio emergencial chegava ao fim.
Diante de um cenário alarmante que estamos vivendo em decorrência do número de contágios e mortes em decorrência da Covid-19, o governo mira na liberação de pelo menos três benefícios em apoio à população bem como de um benefício específico para as empresas e trabalhadores. E é destes benefícios que vamos falar agora!

Estratégias

Ainda em 2020 o ministério da Economia desenhou um plano de contingência para o eventual caso da piora bem como segunda onda da Covid-19 no país. Diante do atual cenário, o governo se vê obrigado a colocar em ação esse plano de contingência que inclui:

O ministério da Economia preparou um plano de contingência ao enfrentamento da pandemia no país. Dentro do plano de contingência o governo escalou quatro benefícios que são de extrema importância com relação aos avanços da doença no país. Dentre as medidas o governo definiu:
Primeiras medidas que devem ser tomadas sem impacto fiscal

  • Antecipação dos pagamentos de 13º salário dos aposentados e pensionistas do INSS
  • Antecipação do abono salarial
  • Liberação de uma nova rodada do saque emergencial do FGTS

Ação com impacto fiscal de grande necessidade

  • Programa que permite suspensão de contrato e corte de jornada e salário de trabalhadores, com compensação financeira parcial pelo governo

Diante do cenário atual, o governo já informou a liberação de algumas medidas, como na noite desta sexta-feira (5), onde o ministro, Paulo Guedes, confirmou a antecipação do 13º salário, bem como a volta do BEm que oferece uma complementação de renda a trabalhadores que tenham sofrido redução de jornada e de salários. No mais, vamos falar um pouco mais sobre cada um.
Algumas dessas medidas que fazem parte do plano de contingência já foram confirmadas pelo governo, como é o caso da antecipação do 13º salário aos aposentados e pensionistas do INSS, bem como a antecipação do abono salarial aos trabalhadores.
Além disso, na semana passada o ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou também o retorno do BEm (Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda).

13º salário e abono salarial

Fontes da equipe econômica informaram que o presidente Jair Bolsonaro está trabalhando para liberar a antecipação do 13° salário do INSS e também o abono salarial PIS/Pasep. A iniciativa visa movimentar o PIB nacional, bem como apoiar os cidadãos mais afetados pela pandemia.

A principio a liberação da primeira parcela do 13° salário do INSS seria feita em fevereiro e a segunda em março. Porém, adiaram a decisão. Na verdade, o governo está esperando a aprovação do Orçamento Federal por parte do Congresso Nacional, que segundo informações, só deverá acontecer no final de março.

BEm

O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) ajudou a evitar demissões em 2020 e é uma nova promessa do governo para este ano. O programa permitiu a redução de jornada e de salário ao longo de 2020.
O BEm foi a garantia de estabilidade no emprego pelo mesmo tempo de redução ou suspensão de jornada. Se um funcionário teve a jornada reduzida entre maio e dezembro de 2020, período máximo de redução, não pode ser demitido entre janeiro e agosto de 2021 (8 meses).
O novo modelo há ser liberado este ano, ainda não está fechado e segue em discussão pelo técnicos do ministério da Economia, que estão em busca de fontes de financiamento para garantir a parte do BEm que é paga pelo governo.
Ainda temos a discussão no sentido de empregar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que atualmente custeia o abono salarial e o seguro-desemprego. O desafio então é que o fundo já gasta mais do que arrecada e será preciso novos aportes do Tesouro Nacional para operar.

Saque do FGTS Emergencial

Uma nova rodada do saque emergencial do FGTS pode acontecer este ano, a previsão é de que a medida possa ocorrer em junho deste ano. A expectativa é de que a medida siga os mesmos parâmetros do ano passado, ou seja, que permita aos trabalhadores com saldo nas contas do fundo, uma retirada de até um salário mínimo.
Fonte: Jornal Contábil
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